As presentes Condições Gerais de Venda regulam os termos e condições da utilização do site www.casacreditopopular.pt e de venda dos artigos apresentados no mesmo.

A Meta Capital Prestamistas, Lda., adiante designada MCP, é uma sociedade por quotas com sede Rua da Venezuela, 43 A, 1500-618, Lisboa, Portugal, NIPC 504 461 311, e com título de atividade de Retalhista de Ourivesaria sem Estabelecimento – Meios de Comunicação à Distância.

A utilização por parte do cliente dos serviços da loja online pressupõe, em qualquer caso, a adesão às Condições Gerais de Venda na versão publicada pela MCP no momento da compra. Por este facto, é de toda a importância que o cliente leia as Condições Gerais de Venda antes de efetuar uma compra.

1- Condições
a) As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se à venda de todos os artigos da MCP através do seu site, a consumidores, maiores de 18 anos, a quem possam ser entregues os artigos nas lojas da MCP em Portugal Continental.
b) A MCP não efetua o envio dos artigos por correio ou outro meio de envio. Os artigos adquiridos pelo cliente têm de ser levantados na loja da MCP mais próxima do Cliente, conforme listagem de lojas.
c) A confirmação da disponibilidade dos produtos encomendados e a aceitação da sua encomenda será efetuada por e-mail ou telefone. Apenas com esta aceitação pela MCP se formará o acordo que obriga a MCP e o cliente, e do qual fazem parte estas condições de venda. A MCP poderá retirar, a todo o tempo, qualquer oferta ou alterar o preço indicado até à existência do acordo com o cliente. Não poderão ser imputáveis à MCP quaisquer responsabilidades por eventuais erros tipográficos.
d) Todos os artigos estão devidamente discriminados, e a acompanhar a informação detalhada estão sempre fotos reais do artigo correspondente. As diferenças entre as fotografias e os produtos são mínimas e não afectam as características essenciais dos produtos. A cor dos produtos exibida na loja virtual pode ser diferente da cor real do produto.
e) Os preços aplicados são os indicados no site na data do pedido. Os preços aparecem discriminados em cada artigo e incluem IVA. O preço do artigo pode alterar consoante a cotação diária dos metais preciosos.
f) O valor dos metais preciosos está dependente da cotação internacional do mercado. A barra de ouro tem o seu preço afixado diariamente pelo Banco de Portugal, mas o preço em Portugal depende das cotações da Bolsa de Valores de Londres .
g) Ao abrigo do Artigo 63.º da Lei n.º 98/2015 de 18 de agosto (RJOC), informamos que as cotações diárias do ouro, da prata, da platina e do paládio podem ser consultadas no site da AORP, no Banco de Portugal ou no site da London Bullion Market Association.
h) De acordo com o disposto no art.64º do RJOC, todos os artigos com metais preciosos, comercializados em casacreditopopular.pt, encontram-se devidamente contrastados pela ICNM – Imprensa Nacional da Casa da Moeda, conforme tabela da ICNM, onde constam as Marcas Legais das Contrastarias Portuguesas.
i) Todos os pedidos estão sujeitos à disponibilidade dos artigos. Se ocorrerem incidentes quanto ao seu fornecimento, ou se não restarem artigos em stock, será informado imediatamente.

2- Meio de pagamento
O pagamento pode ser realizado via transferência bancária para o IBAN: PT50 0018 000341683558020 67, ou presencialmente no momento do levantamento do artigo.

Este pagamento é condição indispensável para a formalização da compra.

A escolha do meio de pagamento realiza-se durante o processo de compra no ecrã respetivo.

3- Levantamento dos artigos
A entrega dos artigos será realizada nas lojas da MCP, conforme listagem de lojas.

4- Trocas e devoluções
a) Troca: Considera-se troca a substituição de um artigo por outro.
b) Devolução: As que são originadas por um defeito ou imperfeição do artigo. Todos os artigos que vierem a ser devolvidos devem ser entregues na sua embalagem original, nas mesmas condições em que foi rececionado pelo cliente. Em qualquer dos procedimentos de troca ou devolução solicitados é indispensável ter a fatura com o produto a devolver/trocar.
c) Condições: O processo de troca ou devolução (tanto devoluções por defeitos ou imperfeições como devoluções por desistência) deve iniciar-se nos 15 dias úteis seguintes ao levantamento do pedido.
Procedimento: Deslocação à loja onde procedeu ao levantamento do artigo.

5- Garantias
De acordo com a legislação portuguesa todos os artigos têm a garantia de 3 anos. Para os bens usados, o prazo de 3 anos pode ser reduzido para 18 meses, por acordo entre a MCP e o consumidor.

A garantia cobre todos os danos ou defeitos de fabrico, mas exclui situações causadas por uso indevido ou acidente. Os materiais sujeitos a quebra (ex: zircónias ou pedras preciosas), deterioração, oxidação, deformações causadas pelo uso diário e/ou indevido, estão excluídos da garantia.

A MCP, tem o direito de recusar a cobertura da garantia caso o produto esteja danificado por ato não autorizado ou uso indevido dos artigos.

O Cliente tem a obrigação de verificar o artigo entregue no momento da receção. Se lhe parecer que este é diferente do que foi encomendado ou se parece estar incompleto ou danificado deve reportar imediatamente o problema.

A devolução do artigo implica que este se encontre no estado em que se encontrava no momento da aquisição e terá que ser realizado na sua embalagem original, bem como acompanhado da respetiva fatura.

6- Canal de apoio
Para qualquer dúvida, sugestão, reclamação ou consulta sobre a loja online, pode dirigir-se ao Serviço de Atendimento ao Cliente da MCP por e-mail geral@casacreditopopular.pt.

7- Disposições finais
a) A MCP não assume qualquer responsabilidade por quaisquer erros no conteúdo do site e da informação disponibilizada.
b) A MCP reserva-se no direito de alterar livremente os conteúdos do site, a todo o tempo e sem aviso prévio.
c) A MCP não será responsável pelos prejuízos e inconvenientes decorrentes da utilização da Internet, incluindo, por exemplo, em consequência da rutura ou deficiência do serviço e acesso, da intrusão exterior ou da presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior.

8- Litígios
Qualquer questão relacionada ao uso do Site ou estas Condições de Venda são regidos pela Lei Portuguesa. Os tribunais portugueses terão jurisdição exclusiva sobre qualquer disputa ou reclamação relacionada a estas Condições de Venda, sendo que qualquer questão ou litígio será dirimido com recurso ao foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.

9- Livro de reclamações
Caso pretenda efetuar uma reclamação basta aceder ao Livro de Reclamações.